Simples Nacional – Sócio de Serviços – Participação em Outra Empresa

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, incluído o Simples Nacional, para nenhum efeito legal a pessoa jurídica cujo sócio de serviço:

1. participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela referida Lei Complementar, se a receita bruta global ultrapassar o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006;

2. exerça cargo de administrador ou equivalente em outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse os dos limites máximos da Lei Complementar;

3. seja domiciliado no exterior.

Caso o sócio de serviço participe do capital de outra empresa também beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e a receita bruta global das pessoas jurídicas com sócio em comum ultrapasse o limite máximo anual, a vedação de se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, incluído o Simples Nacional, aplica-se à entidade de cujo capital ele participa.

Veja também, no Guia Tributário Online:

• Simples Nacional – Aspectos Gerais
• Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido
• Simples Nacional – Cálculo do Fator “r”
• Simples Nacional – CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime
• Simples Nacional – CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos
• Simples Nacional – CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional
• Simples Nacional – Consórcio Simples
• Simples Nacional – Contribuição para o INSS
• Simples Nacional – Contribuição Sindical Patronal
• Simples Nacional – Fiscalização
• Simples Nacional – ICMS – Diferencial de Alíquotas Interestaduais
• Simples Nacional – ICMS – Substituição Tributária
• Simples Nacional – Imposto de Renda – Ganho de Capital
• Simples Nacional – ISS – Retenção e Recolhimento
• Simples Nacional – Obrigações Acessórias
• Simples Nacional – Opção pelo Regime
• Simples Nacional – Parcelamento de Débitos – RFB
• Simples Nacional – Recolhimento – Forma e Prazo
• Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos
• Simples Nacional – Restituição ou Compensação
• Simples Nacional – Sublimites Estaduais – Tabela
• Simples Nacional – Tabelas
• Simples Nacional – Tributação por Regime de Caixa

Lucro Real x Presumido x Simples Nacional  Mais informações Compare os 3 regimes na prática!