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Informações do Parcelamento PRT Deverão Ser Apresentadas até 29/Junho |
Empresas do Simples Têm até Dia 09 de Julho para Aderir a Parcelamento |
PGFN Disponibiliza Painel de Parcelamentos |
NORMAS LEGAIS |
Instrução Normativa TST 41/2018 - Dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei da Reforma Trabalhista. |
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Dívida de Condomínio com Terceiro e Penhora de Bem de Família |
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PGR: Fim da Contribuição Sindical Obrigatória é Constitucional |
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O Novo Contrato de Trabalho Intermitente |
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