Reveja as Principais Normas Legais Editadas em Setembro/2018

Decreto 9.513/2018 – Altera o Decreto 27.048/1949, que aprova o regulamento da Lei 605/1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos.

Decreto 9.514/2018 – Altera a Tabela do IPI – TIPI.

Portaria Conjunta MDS 3/2018 – Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da Assistência Social – BPC.

Portaria Interministerial MF 409/2018 – Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da  CNAE 2.0, calculados em 2018, e sobre a disponibilização do resultado do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2018, com vigência para o ano de 2019, e dispõe sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.

Resolução OAB 4/2018 – Altera o disposto no caput e nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 131 e acrescenta os arts. 156-B e 156-C do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994).

Portaria Interministerial 3/2018 – Dispõe sobre o procedimento de contratação de mão de obra formada por pessoas presas ou egressas do sistema prisional.

Portaria RFB/SCS 1.429/2018 – Aprova a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e das Notas Explicativas NEBS.

Instrução Normativa RFB 1.828/2018 – Dispõe sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).

Portaria SIT 758/2018 – Altera a Portaria SIT nº 451/2014 que dispõe sobre os equipamentos de proteção individual (EPI).

Portaria SIT 760/2018 – Altera a Portaria SIT nº 453/2014 que dispõe sobre os equipamentos de proteção individual (EPI).

Portaria SIT 759/2018 – Altera a Portaria SIT nº 452/2014 que dispõe sobre os equipamentos de proteção individual (EPI).

Ato Declaratório Executivo Cofis 64/2018 – Dispõe sobre o leiaute da EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

Portaria SPREV 34/2018 – Estabelece que os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição para o mês de setembro de 2018.

Resolução ANTT 5.287/2018 – Reajuste das Tabelas de Frete.

Instrução Normativa ITI 9/2018 – Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa 2/2011, que trata dos requisitos para emissão de certificados digitais para condomínios.