Isenção Tributária - ONG - Participação Societária em Empresa Lucrativa

A participação societária de entidade sem fins lucrativos em pessoa jurídica de fins econômicos, sem qualquer relação com as atividades originalmente prestadas pela entidade, impede a fruição da isenção tributária prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.

Desde que cumpridos os requisitos legais para o gozo da isenção do IRPJ e da CSLL do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, a integralização de capital de instituição sem fins lucrativos, em cooperativa de crédito, com a finalidade de manter o poder aquisitivo do valor investido, não a prejudica de usufruir da isenção, caso as respectivas sobras sejam totalmente destinadas à manutenção e ao desenvolvimento de suas finalidades essenciais.

Base: Solução de Consulta Cosit 199/2018.

Veja também, no Guia Tributário Online:

• SOCIEDADES COOPERATIVAS – ASPECTOS TRIBUTÁRIOS
• COFINS – RECEITAS DAS ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES
• PIS DEVIDO PELAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

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